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Legislação

Decreto-Lei sobre a Pesca

Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro - Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade
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Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe

Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro - Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO
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Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas
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Plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas

Portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro - Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas
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Portaria da apanha do percebe Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Berlengas

Portaria n.º 232/2011, de 14 de junho - Primeira alteração à Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes Pollicipes na Reserva Natural das Berlengas
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ilustração: Pedro Salgado