Legislação

Decreto-Lei sobre a Pesca

As regras aplicáveis ao exercício da pesca comercial marítima, no Decreto -Lei n.o 278/87, de 7 de julho, e no Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de julho, ambos na sua redação atual.
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Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe

O Decreto -Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, estabeleceu o regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, designado por «cogestão», que se concretiza através de comités e instrumentos de gestão, no respeito do princípio da máxima colaboração mútua. Os comités de cogestão são criados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do mar, desde que reúnam o acordo de, pelo menos, 75 % dos titulares de licenças atribuídas à pescaria em causa para a área abrangida.
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Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas

A Reserva Natural da Berlenga foi criada pelo Decreto- -Lei n.o 264/81, de 3 de Setembro, com o objectivo de promover a protecção dos valores naturais do arquipélagoe da área marinha circundante e também para ordenar, con- trolar e melhorar o seu potencial recreativo, permitindo efomentando o desenvolvimento sustentado das actividades económicas compatíveis com a sua defesa.
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Portaria da apanha do percebe Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Berlengas

Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO.
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