O Parlamento aprovou a 31 de março de 2023, por maioria (votos a favor de todos os partidos, 1 voto contra do PAN e 1 abstenção do Chega), o projeto de resolução do Partido Socialista que recomenda ao Governo a criação e financiamento do Comité de Cogestão da Pesca do Polvo do Algarve e que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros. A resolução final pode ser lida aqui.
A proposta surgiu no seguimento do apelo de Organizações Não-Governamentais de Ambiente, cientistas, associações de pescadores e organizações de produtores, que congratulam a Assembleia da República por esta votação. Apesar de a proposta não ter força de lei, as organizações apelam ao Governo que a faça cumprir com a maior das urgências.
Em cima da mesa está o futuro de vários anos de trabalho, estudos e projetos desenvolvidos desde 2014 para estudar e implementar a cogestão das pescas em Portugal. O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas foi criado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro. No caso da pesca do polvo do Algarve, a proposta em discussão pretende apoiar a criação do respectivo comité de cogestão, que será o segundo de uma pescaria em Portugal, confirmando a vontade política já anunciada pela tutela. No entanto, o cumprimento dos desígnios da cogestão requer financiamentos que não estão acautelados pela legislação e que comprometem o trabalho das entidades envolvidas e o futuro da gestão sustentável das pescas em Portugal.
A cogestão em pescas foi definida pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, como um “regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua”. Trata-se de um um novo paradigma na gestão dos recursos pesqueiros – baseado num processo participativo que deve ser inclusivo, transparente, informado, acessível e baseado em ciência, e no qual todos têm voz e decisão sobre o futuro da atividade –, que pode ser operacionalizado através da criação de um Comité de Cogestão, com competência regulamentar, que tem por função a monitorização e a gestão sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas, aprovando e acompanhando a execução dos planos de gestão.
Os processos de cogestão destas duas pescarias foram alavancados por vários projetos europeus, nomeadamente:
Financiado pelo MAR2020, teve como parceiros o Instituto Politécnico de Leiria, a Universidade de Évora, o ICNF e a ANPlWWF, envolvendo todos os mariscadores da RNB no processo Permitiu alavancar as ações necessárias para a implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe na RNB, num equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso.
Financiado pelo Mar2020 e com o cofinanciamento da Fundação Oceano Azul, liderado pela ANP|WWF em parceria com o Centro de Ciências do Mar (CCMAR) da Universidade do Algarve, o IPMA, e a Environmental Defense Fund (EDF), teve como principal objetivo implementar a cogestão para a pesca do polvo no Algarve.
