A portaria que aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB) foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. Este é o primeiro plano de gestão de um Comité de Cogestão a ser aprovado e publicado em Portugal.
A cogestão em pescas foi definida pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, como um “regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua”. O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas foi criado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro. Com a sua instalação formal a 28 de março de 2022, o comité reuniu para elaborar propostas de Plano de Gestão desta pescaria, co-criada por todos os intervenientes, que viram agora a luz do dia no Diário da República.
O contexto único desta atividade, bem como a existência de vários estudos e projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos – nomeadamente, mais recentemente, o projeto Co-Pesca 2 financiado pelo MAR2020 e que teve como parceiros o Instituto Politécnico de Leiria, a Universidade de Évora, o ICNF e a ANPlWWF, envolvendo todos os mariscadores no processo –, permitiram alavancar as ações necessárias para a implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe na RNB, num equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso, baseado numa atitude cooperativa, responsável e de respeito entre os diferentes intervenientes, dos mariscadores, aos cientistas e entidades oficiais.
A consolidação e o reforço do checkpoint para descarga no Porto de Peniche do percebe capturado – estrutura criada já em 2019 e que permitiu facilitar a monitorização do esforço de pesca e melhorar a qualidade dos dados fornecidos pelos mariscadores – é definido como um dos “objetivos essenciais” na nova portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro:
“O plano de cogestão tem como objetivos essenciais: a exploração do recurso minimizando o impacte da exploração; a valorização do produto e aumento do rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada; a operacionalização do Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua; propor as alterações legislativas necessárias para fazer uma melhor articulação entre a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão; a consolidação e reforço do papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização; a redução da escala espacial (novo zonamento) da gestão e da monitorização; o aumento da participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso; a melhoria da vigilância e fiscalização nas várias etapas do circuito (apanha, transporte, comercialização)”, lê-se no documento.
Constituído por todos os mariscadores com licença para a apanha do percebe na RNB, Câmara Municipal de Peniche, Arméria – Movimento Ambientalista de Peniche, Autoridade Marítima Nacional, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Docapesca, ICNF, IPMA, Unidade de Controlo Costeiro Local da GNR, Instituto Politécnico de Leiria, Universidade de Évora, PONG-Pesca e ANP|WWF, o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas contraria as tradicionais abordagens de gestão “do topo para a base” e aplica a participação dos vários interessados nas decisões de planeamento e gestão.
Com esta nova portaria a traçar caminhos históricos no processo de implementação da cogestão das pescarias em Portugal, o Comité espera, com a co-responsabilização de todas as partes envolvidas, assegurar a resposta a questões determinantes na gestão do recurso e na proteção das comunidades costeiras, nomeadamente a monitorização biológica e socioeconómica da pescaria, bem como assegurar a sustentabilidade do funcionamento do próprio comité, essencial para o cumprimento dos objetivos a que se propõe.
